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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Contratos públicos de aprovisionamento (CPA).

Presidência do Conselho de Ministros

INEM.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aprovação do procedimento de acesso ao Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aprovação dos modelos de credenciais Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral.

Saúde

Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Tribunal de Contas

Auditoria Financeira ao Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE – Exercício de 2014.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica.

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