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Legislação Diária

SAÚDE

Alteração das normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue.

Secretaria Regional da Saúde

Prazo de validade das receitas médicas.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Projeto-piloto «Literacia para a Segurança dos Cuidados de Saúde».

Saúde - Gabinete do Ministro

Programa de «Literacia em saúde e integração de cuidados».

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargo.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros.

Assembleia da República

Procriação medicamente assistida.
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