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Legislação Diária

Presidência e da Modernização Administrativa

Regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral.

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

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Procedimento concursal comum.

Município de Cascais

Município de Cascais

Aquisição de serviços de Medicina de Trabalho.

Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Empreitada de Construção da Unidade de Saúde da Madalena.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determinação dos procedimentos nas convenções de âmbito nacional celebradas no Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Finanças - Secretaria-Geral

Criação da Equipa de Segurança e Saúde no Trabalho.

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