Assembleia da República

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Lei n.º 52/2018 - Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20


20 de agosto de 2018

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