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Legislação Diária

SAÚDE

Programa Nacional de Vacinação.

FINANÇAS E SAÚDE

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendação de auditoria às capacidades formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determinação de Centros de Referência.

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica.

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