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Legislação Diária

Planeamento e das Infraestruturas

Contratos públicos.

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Planeamento e das Infraestruturas

Código dos Contratos Públicos.
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento concursal.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

ACSS

Regras de reembolso.

ACSS

Pedidos de informação em saúde.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargos.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Constituição de comissão parlamentar de inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM.
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