Determina e estabelece disposições para a faturação e pagamento das prestações de saúde realizadas a utentes que se identifiquem com o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), com o Certificado Provisório de Substituição do CESD ou com o documento portátil S2
Despacho n.º 1876/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série II de 2018-02-21