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Determinações sobre SPMS.
Disposições.
Atos de colheita e transplante.
Registo de doença infecciosa - SICO.
Direitos das pessoas idosas.
Grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos.
Regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos.
Comparticipação no sistema de preços de referência.