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Legislação Diária

SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Taxas moderadoras.

E.R.S.

Consultas públicas.

E.R.S.

Esclarecimentos sobre pareceres.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Receitas de dispositivos médicos.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. como ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Designa o INFARMED como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde.

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