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Legislação Diária

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Ministério da Saúde

Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde - doenças raras.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Retificação ao procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores médicos.

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Lista de ordenação final do procedimento concursal comum.

Tribunal Constitucional

Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Retifica o aviso n.º 8658/2014.

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