Define regras de organização e mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU), bem como estabelece os critérios e os procedimentos de organização e atualização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e nas suas unidades funcionais
Despacho n.º 1774-A/2017 - Diário da República n.º 40/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-24