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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de saúde.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Retificação ao aviso n.º 8522/2014.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Retifica o aviso n.º 6437/2014.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Abertura do concurso para ingresso no internato médico no ano de 2015.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P

Procedimentos de recrutamento simplificado.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Determina os responsáveis pela elaboração ou revisão das Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação.

Assembleia da República

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho.

Assembleia da República

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

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