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Legislação Diária

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio.

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 83-C/2013.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Recrutamentos simplificados.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação dos júris de otorrinolaringologia

Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas.

Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios.

Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Procedimento concursal comum.

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