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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Nomeações de direções e departamentos.

Entidade Reguladora da Saúde

Projeto de Regulamento da Entidade Reguladora da Saúde de Resolução de Conflitos.

ACSS

Cuidados de Saúde Primários.

S.R. da Saúde

Determinações.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Junta Médica.

Ministério da Defesa Nacional

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005.

Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Nomeações.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectificação da Portaria n.º77-A/2015.

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