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Legislação Diária

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Fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2014 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B

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Procedimento concursal comum para preenchimento de uma vaga de assistente graduado sénior na especialidade de cirurgia geral

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Determina a obrigatoriedade de utilização da aplicação informática de suporte ao SINAVE para notificação de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

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Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

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Provedor de Justiça sugere alterações ao regime legal do Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social

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Encontram-se regulamentados os órgãos técnicos próprios do internato médico

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Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de ortopedia da carreira médica hospitalar do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

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Procedimentos concursais comuns conducentes ao recrutamento de pessoal médico

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