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Legislação Diária

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Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

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Parecer sobre Declaração de Interesse e Conflito de Interesses em Saúde e Investigação Biomédica.

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Determina que a produção e a divulgação de informação, no quadro do sistema estatístico nacional, designadamente estatísticas de saúde, sejam centralizadas na...

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Cria o Grupo de Trabalho para proceder à elaboração de relatório, definindo proposta de metodologia de integração dos níveis de cuidados de saúde para Portugal Continental.

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Cria o grupo técnico no âmbito do planeamento estratégico e operacional da rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Dispõe de um conjunto de orientações para a contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde.

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Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço...

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Boletim Estatístico do 1º Trimestre 2013 - Cuidados de Saúde Primários (CSP)

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