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Legislação Diária

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Regulamento de recrutamento e contratação de investigadores FCT, previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro.

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Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam...

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Aprova os modelos das fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de objetivos e respetivos indicadores e de monitorização, relativos à aplicação do...

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Relatórios da Atividade Cirúrgica Programada 2012.

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Criação do curso pós-graduado de especialização em Medicina Hiperbárica e Subaquática.

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Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de anatomia patológica da carreira especial médica. Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na...

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Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica, na área de medicina geral e familiar, na modalidade de contrato de trabalho...

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