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Legislação Diária

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Homologação do Protocolo de Cooperação entre a Universidade do Algarve e o Hospital Garcia de Orta, EPE.

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde,...

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Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência.

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Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à...

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Acordo coletivo de trabalho para adaptação do Siadap três aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.

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Define as condições e requisitos a que deve obedecer a utilização, nos serviços e estabelecimentos do SNS, de dispositivos médicos de uso único reprocessados.

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Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica.

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