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Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens.
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, de diversas especialidades da área hospitalar, da carreira médica.
Manifestação de interesse individual para nomeação de diretores(as) de serviços e departamentos.
Abertura de concurso para provimento de três assistentes da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar.
Cessação de procedimento concursal para recrutamento de dois assistentes, área hospitalar de medicina interna, carreira especial médica.