Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Altera o Despacho n.º 8377/2023, de 10 de agosto, que autoriza a celebração de contratos para a concessão de apoios financeiros para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias, em 2020, para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 1241/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série II de 2024-02-01

1 de fevereiro de 2024

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