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Legislação Diária

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver...

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Interrupção medicamentosa e cirúrgica da gravidez - Produção acrescida.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde

Subdelega no conselho diretivo do INEM, I. P., a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos para a prossecução...

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde

Cria o Grupo Científico para Antecipação e Acompanhamento de Emergências em Saúde.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a realização de um inquérito nacional alimentar e de atividade física.

Assembleia da República

Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril.

Assembleia da República

Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

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