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Abertura de procedimento concursal documental de seleção, para prestação de serviços médicos com formação especializada.
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
