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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Universidade do Porto - Reitoria

Vagas para o concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

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