Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021 - Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29


29 de abril de 2021

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