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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

Presidência do Conselho de Ministros

Novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Anulação do processo de recrutamento de diretor de serviço de orto-traumatologia.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA no Hospital de Cascais.

Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Procedimento concursal.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

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