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Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 38/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
11 de junho de 2018