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Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Recrutamento de diretor(a) de serviço de anatomia patológica.
Delegação de competência do Ministro da Saúde no diretor executivo do Serviço Nacional da Saúde.
Abertura de procedimento concursal de promoção para a categoria de professor/a associado/a para a área disciplinar de Medicina, subárea de Ortopedia - referência do concurso: IT136-22-12098.
Delega na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030.
Incentivo à fixação de pessoal médico - Hospital do Divino Espírito Santo, EPER.
