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Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder à repartição de encargos, no que respeita à criação de 41 gabinetes em 21 agrupamentos de centros de saúde (ACES) para consulta do pé diabético.
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
Abertura de procedimento concursal para três assistentes da carreira médica, na área hospitalar - especialidade em medicina interna.
Abertura de procedimento concursal simplificado institucional para ocupação de 25 postos de trabalho na categoria de assistente da carreira médica (m/f).
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de pessoal médico cuja ocupação exige a posse de condições técnico-profissionais específicas.
Abertura de concurso para dois assistentes de medicina geral e familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro regional da ilha do Faial afeto à Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
Declaração de início de atividade privada de Cátia Andreia Alves Moreira, assistente hospitalar de psiquiatria.