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Dispensa de prestação de serviço de urgência noturna.
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Delegação de competências na Secretária de Estado da Promoção da Saúde, no Secretário de Estado da Saúde e na diretora-geral da Saúde.
Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência.
Designa os elementos que constituem a Junta Médica de Avaliação de Condutores.
Designa os elementos que constituem a Junta Médica de Avaliação de Incapacidades das Pessoas com Deficiência.
Homologa a lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para três assistentes graduados seniores da carreira médica ou carreira especial médica, na área hospitalar - especialidade em Cardiologia.