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Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Aquisição de serviços de Saúde no Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente hospitalar, especialidade de ortopedia.
Nomeação de candidato do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de dermatovenereologia.
Aprova o Plano Nacional para o Radão.
Lei das Grandes Opções para 2022-2026.
Orçamento do Estado para 2023.