PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883343

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883344


30 de abril de 2020

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