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Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 - Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
3 de janeiro de 2023