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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública

Acordo Quadro para a prestação de serviços de Saúde e Segurança no Trabalho.

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aquisição de Serviços Médicos Urgência Geral HFAR PL.

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aquisição Serviços Médicos UCI HFAR PP.

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aquisição de Serviços Médicos HFAR PL.

Unidade Local de Saúde de São José

Aquisição de Serviços de Saúde com internamento destinados a doentes "não agudos" da Unidade Local de Saúde de São José, E.P.E. durante os meses de fevereiro a dezembro do ano de 2025.

Unidade Local de Saúde de São José

Aquisição de Serviços de Ação Social com Alojamento, destinados A Doentes "Não Agudos", referenciados para estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), e Serviços de Internamento de Saúde Mental no âmbito da Reabilitação...

Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra

Celebração de contratos de trabalho a termo certo com médicos aposentados, no ano de 2024, na Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E., nos termos do Despacho n.º 5168-B/2024, de 9 de maio, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º...

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