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Aprovação do Acreditar Alcanena - Regulamento de Incentivos Fiscais à Fixação de Pessoas, Famílias e Empresas
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estágios em Empresas, Bolsas de Emprego Qualificado e Bolsas de Doutoramento do Município de Anadia
Autoriza a redução de uma hora no horário semanal do Dr. Luciano José Nogueira Guerra
Autoriza a dispensa de serviço de urgência à Dr.ª Maria José Alves Ferreira
Lista de ordenação final definitiva do procedimento concursal para recrutamento de dois assistentes de medicina geral e familiar
Autoriza a redução de uma hora no horário semanal do Dr. Eduardo Luís Almeida e Melo
Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente graduado sénior com Rui Manuel Passadouro Fonseca e Ana Maria Costa Coelho da Silva Saraiva
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento