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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

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Recrutamento de pessoal médico.

S.R. da Saúde

Ajudas de custo, transporte e alojamento.

Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Seg

Retificação do Anexo I do Despacho n.º 1928/2015.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Criação de grupo de trabalho.

Tribunal da Relação de Évora

Segredo profissional.

Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

Celebração de contratos de trabalho.

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