Subdelega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, licenciado Fernando Serra Leal da Costa, com a faculdade de subdelegação, competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015, de 9 de setembro.
(Nota: Centro de atendimento do SNS)
DESPACHO N.º 10402/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2015, SÉRIE II DE 2015-09-18