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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Nomeação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Tolerância de ponto.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança - Centro Nacional de Cibersegurança

Regulamento que configura instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança.

Saúde

Terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Medidas COVID-19.

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