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Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Portaria n.º 191/2023 - Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
6 de julho de 2023