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Legislação Diária

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Prorrogação até 31 de março de 2022 do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de aquisição de serviços.

Assembleia da República

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

Regulamento.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Comunidades Terapêuticas – Convenções.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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