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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

Regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete da Ministra

Alteração do Despacho n.º 10496/2020, de 22 de outubro.

Saúde

Autorização de comparticipação de medicamentos.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Assembleia da República

Alteração Código do Trabalho.

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