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Legislação Diária

Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação

Subdelegação de competências.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Designação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Aprovação dos Planos Regionais da Saúde para as Demências e constituição da Comissão Executiva do Plano Nacional da Saúde para as Demências.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação do programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

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