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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Contrato-programa.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Deslocação de Equipa Medicalizada de Intervenção Rápida para a ilha do Porto Santo durante o período de inoperacionalidade do navio Lobo Marinho.

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

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