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Legislação Diária

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Socia

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização de acumulação de funções.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

«Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

Assembleia da República

Recomendações ao governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Candidatos admitidos ao 2.º ciclo de Estudos Especiais de Nefrologia Pediátrica.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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