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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Recomendação ao Governo.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Levantamento da suspensão de tráfego aéreo para Moçambique.
Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Aquisição de Serviços Médicos.
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