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Legislação Diária

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Medidas COVID-19.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Apoio financeiro - Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - EPER - Investimento no programa CIRURGE.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Permissões para o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se...

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros,...

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