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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Concessão de benefícios fiscais.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Júri de avaliação final do Ciclo de Estudos Especiais de Pediatria - área de Endocrinologia e Diabetologia Pediátricas.

Universidade do Porto - Reitoria

Alteração da Estrutura Curricular do 2.º Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Cirurgia Ortognática e Ortodontia.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissão de serviço.

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