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Legislação Diária

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Designação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Aprovação dos Planos Regionais da Saúde para as Demências e constituição da Comissão Executiva do Plano Nacional da Saúde para as Demências.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação do programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde

Reforço financeiro nos hospitais E. P. E.

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