Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir encargos plurianuais no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - RE-C01-i06 - Transição Digital na Saúde.
Portaria n.º 164/2023 - Diário da República n.º 68/2023, Série II de 2023-04-05