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Legislação Diária

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde

Reforço financeiro nos hospitais E. P. E.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal comum.

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