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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de despesas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2021.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Recrutamentos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determinação.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Estratégia de Cuidados Continuados Integrados da RAM, 2021-2026.

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